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Altera Estatuto do Torcedor - Regulamenta o art. 23 da Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos. 

 Legislação Estadual MG - Incentivos s/ ICMS em MG, Lei n.º 16.318, de 11 de agosto de 2006.

Regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos nºs 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002.

Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE.

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.

Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.

Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Transformada em Lei nº 11.472/02.

Revogada pela Lei nº 11.186/05, transformado em PL 5.524/05, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol. Cria Loteria "Timemania".

Convertida em Lei nº 11.127/05, altera o Código Civil, inclusive estabelece novo prazo para as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.

Convertida em Lei nº 11.118/05 (VEJA EM LEIS ACIMA)