ࡱ> =?<5@ bjbj22.,XX $!$R): 0v "0!z\D  QUESTIONAMENTO JUNTO A OUVIDORIA DO MINISTRIO DOS ESPORTES, EM 18/05/2006. De: Wilmar Divino Silva Enviado por: gmail.com Para: ouvidoria@esporte.gov.br Data: 18/05/2006 23:07 Assunto: Informaes importantes Boa noite, Trabalho com esporte h vrios anos na minha cidade, mas est havendo um impasse, ou seja, a liga amadora local (federada) esta sub-judce e no est promovendo nenhuma competio, inclusive com eleies suspensas com embargos dos prprios clubes filiados. Tambm sem prestar contas de verbas recebidas do poder pblico. Na realidade no dever funcionar to cedo, mas isso causa srios problemas aos desportistas locais. Sem a pretenso de concorrer ou motivar qualquer disputa, pois achamos que o esporte muito maior, ento resolvemos fundar uma liga independente, atendendo as formalidades da legislao em vigncia, mas faltam algumas informaes ainda importantes que vocs tm de sobra e poderia nos ajudar. 1 - Fundamos a entidade (LDI) e aprovamos os estatutos, inclusive todos registrados em cartrios, seguindo os tramites da Lei Pel(9.615/98), Decreto 3.944/01 e o Novo Cdigo Civil; 2 - Temos o CNPJ e registro da Prefeitura local. 3 - Estamos organizando o rgo de justia desportiva e demais regimentos necessrios. AGORA A DVIDA? No queremos filiar ao sistema tradicional desportivo, pois achamos melhor sermos independentes. Que realmente precisamos fazer? Pedir registro no Conselho Nacional de Esportes ou no precisa? Se precisar? Como proceder? Por favor, nos d mais informaes. Atenciosamente, Wilmar Divino Silva Vice-Presidente da LDI COMUNICADO DE RECEBIMENTO EM 19/05/2006 De: ouvidoria@esporte.gov.br Enviado por: esporte.gov.br Para: ligadesportiva@gmail.com Data: 19/05/2006 10:16 Assunto: Ouvidoria do Ministrio do Esporte A Ouvidoria do Ministrio do Esporte acaba de receber sua solicitao. O setor se responsabilizar para que seja atendida o mais breve possvel. Em breve entraremos em contato. PARECER TCNICO EM 08/06/2006 De: ouvidoria@esporte.gov.br Enviado por: esporte.gov.br Para: ligadesportiva@gmail.com Data: 08/06/2006 16:13 Assunto: Ouvidoria do Ministrio do Esporte A Ouvidoria do Ministrio do Esporte, ao encaminhar sua solicitao de informao ao respectivo departamento, envia-lhe a resposta de acordo com o que foi requerido. Parecer Tcnico: Prezado Sr. Wilmar Divino Silva Quanto as suas dvidas, informamos: No queremos filiar ao sistema tradicional desportivo, pois achamos melhor sermos independentes. SEM PROBLEMAS, POIS A LEI PEL D AUTONOMIA S ENTIDADES ESPORTIVAS, CONFORME SEGUE A CONSTITUIO: Prezado Senhor, Informamos a V.Sa. que de acordo com o inciso I do Art. 217 da Constituio Federal de 1988 e Art. 16 da Lei n 9.615, as entidades desportivas, dirigentes e associaes so autnomas quanto a sua organizao e funcionamento. Art. 217. dever do Estado fomentar prticas desportivas formais e no-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaes, quanto a sua organizao e funcionamento. Art. 16 As entidades de prtica desportiva e as entidades nacionais de administrao do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, so pessoas jurdicas de direito privado, com organizao e funcionamento autnomo, e tero as competncias definidas em seus estatutos. Informamos tambm, que cabe ao Ministrio Pblico a observncia da ordem jurdica, dos interesses sociais e dos interesses individuais, bem como dos princpios constitucionais relativos ao desporto, conforme estabelece o 2 do art. 4 da Lei n 9.615/98 Lei Pel e Lei Complementar 75/93. Art. 4 - O Sistema Brasileiro do Desporto compreende: 2 A organizao desportiva do Pas, fundada na liberdade de associao, integra o patrimnio cultural brasileiro e considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5 da Lei Complementar n 75, de 20 de maio de 1993. (Redao dada pela Lei n 10.672, de 2003). LEI COMPLEMENTAR N 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispe sobre a organizao, as atribuies e o estatuto do Ministrio Pblico da Unio. Art. 5 So funes institucionais do Ministrio Pblico: II - zelar pela observncia dos princpios constitucionais relativos: d) seguridade social, educao, cultura e ao desporto, cincia e tecnologia, comunicao social e ao meio ambiente; Que realmente precisamos fazer? Pedir registro no Conselho Nacional de Esporte ou no precisa? Se precisar? Como proceder? NO PRECISA, FACE A AUTONOMIA DAS ENTIDADES. A ENTIDADE DEVE ESTAR COM SEUS REGISTROS NO CARTRIO, ESTAR QUITES COM A RECEITA, INSS, ETC... Atenciosamente, Ivonete Nascimento Ouvidora-Geral KLNR] ^ p q  ABJKQRVWmnptuǷǷǭLJLJǭǭǭǭǭǭzii hH5CJOJQJ\^JaJhHhNOJQJ^JhC jOJQJ^JhH5OJQJ\^JhH0J5OJQJ\^JhHOJQJ^JhHhH5OJQJ\^JhHhHOJQJ^JhNOJQJ^J hC j5CJOJQJ\^JaJ hN5CJOJQJ\^JaJ%LMN   , . 13CWn$[$\$a$gdH-DM `gdH $a$gdC j nopqrstu3d678$-DM a$gdHgdd&$a$gdN-DM `gdH $ a$gd< gdHu"2Ac'78<o~EFǷǷǥǷǷޗǷǷǍ~qqghQOJQJ^Jhd&5OJQJ\^Jhd&0J5OJQJ\^Jhd&OJQJ^JhHhd&<OJQJ^J"hHhH0J5OJQJ\^JhHhH5OJQJ\^JhHhHOJQJ^JhHOJQJ^J hH5CJOJQJ\^JaJ h<5CJOJQJ\^JaJ(8^,RSU$a$gdd&$a$gdQ-DM `gdd& $ a$gdHKL h8hEdOJQJ^JhwOJQJ^Jh<OJQJ^JhQhd&5OJQJ^Jhd&OJQJ^JhQOJQJ^Ja] $a$gdd& ,1h/ =!"#$% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>A@> Fonte parg. padroTiT  Tabela normal4 l4a ,k, Sem lista"O" d&lk ct O d&lk sO d&nw1"O!" d&l1phB^@2B H Normal (Web)dd[$\$ ,LMN  ,. 13CWnopqrstu3d678 ^ , RSUa]"000p0p0000p0p0p000000p0p00000000p000000000000000000000p00000000000000p000@000000000000p0p00L  ,. 13Cn3d8"Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0My0Oy0Oy0Oy0Oy0Oy0!Oy0@0@l`<@l`<Oy06Oy0Oy0 !u n8  "|[aNQRThkln ~kq" . 3VWou7 A^""Wilmar9~I8h ;Ku/ U*{n#%rIGd?20#ji98,(w{Qtf Uz3B1 h !w 20#hn#yX0v4$_k%0_k%-,J (Y'h +:gRzY-D9Uz3.8@@8k4%sc4-R0k5Uz3.88k4I8RzY-98e88k4D9v4$ #wA*{zc|A(wrIGBLKIU-,J^c.FJ(wBLK*{Ud?yXji Q[(w7\X]0\tX]~'i`+Dbt^c:g20#*h]9ihsc4]9irIG-R0kB1 0W7lUz3`mtaFnUz3^Ntt'i`@@;KuI8h !w^Nt(w7\@@syw*h  wHJEdC j8d&Q<N @$c P@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial"qjZ[9# "# "Y243H)? 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