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PROJETOS DE LEIS - FEDERAL

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação para prática de esportes de aventura ou radicais e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências - Criação da  Loteria "TIMEMANIA".

Estabelecendo requisitos para caracterizar a entidade de prática desportiva como formadora de atleta (escolinhas); normatizando o contrato de trabalho desportivo; dispondo sobre impedimentos à entidade que esteja em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias; definindo o direito de arena como a capacidade do clube de negociar a imagem coletiva dos jogos; e responsabilizando os dirigentes pela má gestão dos recursos financeiros.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.

Concede dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para o desporto, nas condições que estabelece.

Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD.

Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações, projetos e programas de incentivo à atividade esportiva.

Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.

Câmara dos Deputados - dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Senado Federal  - Altera a Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Senado Federal - Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e altera a redação do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, (Os Tribunais de Justiça Desportiva das entidades nacionais de administração do desporto terão sede no Distrito Federal).

Regulamentando o desporto profissional como de livre empresa, através de gestão empresarial; fixando direitos e obrigações para as administrações, incluindo os clubes de futebol.

 Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências.

Inclui um representante indicado pelas Federações de Atletas Profissionais no Conselho Nacional de Esporte; proibindo as emissoras de rádio e televisão, bem como de televisão por assinatura, a veicularem sua própria marca e acessórios; estabelecendo critérios para realização de contrato de trabalho formal, transferência e rescisão contratual do atleta profissional.

 Institui o Estatuto do Desporto.

Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".